Entre 28 de fevereiro e 4 de março, em San José, Costa Rica, ocorrerá a última rodada de negociações sobre o acordo do Princípio 10. São 24 países da América Latina participantes deste processo político e o Caribe, que negociam um tratado regional sobre acesso à informação, participação pública e acesso à justiça em questões ambientais.

 

Durante este mês de janeiro, realizaram-se três reuniões preparatórias para a última rodada de negociações. Durante os dias 10, 11 e 15 deste mês, os representantes do Estado, membros da sociedade civil e CEPAL (Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe, que atua como secretaria das negociações sobre o acordo) reuniram-se para discutir alguns pontos pendentes do texto preliminar.

 

No dia 10, durante o primeiro dia da reunião, o Preâmbulo do acordo foi discutido. Os representantes dos Estados estavam preocupados em tornar o Princípio 10 um acordo inclusivo, evidenciando a necessidade de especificar nessa parte do acordo a extensão do direito de acesso à informação a toda a sociedade, especialmente imigrantes, mulheres, crianças e povos indígenas. Além disso, as questões técnicas foram ajustadas, na redação do texto, em relação ao idioma utilizado.



Enquanto isso, no dia 11, o debate centrou-se no artigo 2º do tratado, intitulado "Definições". Para a organização, o artigo constitui uma parte central do acordo, uma vez que determina a extensão da aplicação dos demais artigos do documento. Danielle Andrade, representante do público (sociedade civil), defendeu a inclusão de empresas que prestam serviços públicos ou que utilizam fundos públicos no âmbito de entidades sujeitas às obrigações de transparência presentes no contrato, conforme estipulado na Lei Modelo de Acesso à Informação da Organização dos Estados Americanos (OEA).

 

Em outro ponto, Danielle argumentou que a definição de "defensores do meio ambiente" inclui não apenas indivíduos envolvidos em questões ambientais, mas também aqueles que se preocupam com os direitos humanos e / ou com o direito humanitário e que, indiretamente e em certos contextos, têm um papel importante na defesa do meio ambiente. Em relação à definição de "informação ambiental", os membros do público argumentaram que deveria ser ampla e inclusiva, para atender às diversas necessidades das sociedades latino-americanas e caribenhas em termos de acesso à informação.

 

Para encerrar, em 15 de janeiro o tema da reunião virtual foi a estrutura do futuro acordo regional, prevista nos artigos 13 a 27 do texto compilado. As discussões se centraram na criação de um fundo para a aplicação de acordo, na existência de uma conferência entre as partes e outros mecanismos de seguimento, como informes de cumprimento e comitês subsidiários. As organizações presentes na reunião ressaltaram a importância de que a estrutura do acordo regional estabeleça mecanismos de participação do público.

 

O acordo do Princípio 10 e todas as suas atualizações podem ser acompanhados, através do registro, neste link . Para se inscrever para a próxima reunião, você pode acessar este link .

 

Atualmente, um documento virtual com assinaturas de backup criadas por representantes da sociedade civil está sendo divulgado, com o objetivo de pressionar os estados a agir em um acordo vinculativo. A petição já possui mais de 1.000 assinaturas e pode ser assinada por qualquer pessoa .

 

 

 

Signis Brasil/ARTIGO 19